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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004886-23.2024.8.16.0182

Recurso: 0004886-23.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): GISELY RIBEIRO BERNARDES
Recorrido(s): RICARDO DE AZEVEDO
RICARDO DE AZEVEDO 01905696973
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE
PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E
ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do
FONAJE.
2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente
inadmissível.
3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto.
O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo
pela Turma Recursal.
Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48
(quarenta e oito) horas após a interposição do recurso.
No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que:
O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do
preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a
complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /95).
Ressalte-se, ademais que nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil, “os prazos fixados por hora
contar-se-ão de minuto a minuto”.
Infere-se, assim, que incumbe a parte recorrente no prazo das 48 horas comprovar o preparo integral do
recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC
/2015.
No caso em análise, o recorrente interpôs recurso inominado deixando de realizar o preparo recursal em
razão da formulação de pedido de assistência judiciária gratuita (seq. 36.1 dos autos de origem).
Em sede recursal, a benesse foi revogada pela decisão de seq. 16.1 do RI, sendo expressamente
determinada a intimação da parte recorrente para comprovar o preparo recursal no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção.
A parte recorrente interpôs agravo de instrumento que não foi conhecido (decisão de seq. 5.1 do AI).
A leitura automática da intimação pela recorrente ocorreu em 13/10/2025 às 23:59 (mov. 7 do AI
). Como regra geral, a comprovação do preparo deveria ter sido realizada nas 48 (quarenta e oito) horas
seguintes, ou seja, até às 23h59 do dia 15/10/2025. Todavia, após a leitura da intimação da decisão, a
parte recorrente não comprovou o preparo (mov. 8 - AI).
Desse modo, considerando que a parte recorrente não comprovou o preparo dentro do prazo de 48
(quarenta e oito) horas após a leitura da intimação da decisão que não conheceu o agravo de instrumento,
o não conhecimento do presente recurso inominado por deserção é medida que se impõe.
4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
5. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em
10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do
FONAJE.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz Relator